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TRT2ProcedenteJulgamento: 27/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10022328620165020046

Processo nº 1002232-86.2016.5.02.0046

14ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Valor Arbitrado
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Retenção da CTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas ExtrasValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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