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TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/01/2020

Agravo de Petição nº 10022283920165020017

Processo nº 1002228-39.2016.5.02.0017

SDI-7 - Cadeira 3

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Base de Cálculo · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Guias do Seguro Desemprego · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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