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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021977320175020020

Processo nº 1002197-73.2017.5.02.0020

18ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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