TRT2ProcedenteJulgamento: 12/08/2019

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10021875920175020010

Processo nº 1002187-59.2017.5.02.0010

7ª Turma - Cadeira 2

Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa do Artigo 477 da CLT Reajuste Salarial Complementação de Aposentadoria/Pensão Intimação / Notificação Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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