TRT2ProcedenteJulgamento: 18/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020882420175020064

Processo nº 1002088-24.2017.5.02.0064

7ª Turma - Cadeira 3

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Desvio de Função e Reenquadramento · Condições Degradantes · Empreitada/Dono da Obra

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Adicional de Horas Extras Desvio de Função e Reenquadramento Condições Degradantes Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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