TRT2ImprocedenteJulgamento: 16/09/2019

Agravo de Petição nº 10020766120165020026

Processo nº 1002076-61.2016.5.02.0026

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Depósito/Diferenças · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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