Ação Rescisória nº 10020763720195020000
Processo nº 1002076-37.2019.5.02.0000
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41
Cerceamento de Defesa · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Grupo Econômico · Pressuposto Processual · Violação Literal à Disposição de Lei · Citação
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