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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020386120185020064

Processo nº 1002038-61.2018.5.02.0064

Órgão Especial - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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