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TRT2ProcedenteJulgamento: 08/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018745320175020704

Processo nº 1001874-53.2017.5.02.0704

16ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade
Multa de 40% do FGTSFruição/GozoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalAcúmulo de FunçãoAdicional de Hora ExtraAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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