Embargos de Terceiro Cível nº 10018218220255020028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001821-82.2025.5.02.0028 Decisão ID 693f37f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. YASMIM LIMA Estagiária Despacho Vistos. Considerando que os Embargos de Terceiro têm plena autonomia em relação ao processo originário, cabe ao embargante apresentar ou complementar a documentação pertinente que ao menos conste, quando aplicáveis: a) procuração assinada; b) qualificação completa do embargante; c) data de citação do executado que alienou o bem e respectiva decisão que o responsabiliza; d) existência de intimação prévia do embargante para oposição da ação autônoma; e) decisão que determina a penhora; f) auto de penhora, averbação via ARISP ou inscrição de indisponibilidade; g) escritura pública que comprove a alienação, doação, cessão do bem imóvel; h) documentos que embasem a declaração de hipossuficiência, caso requerida; Para tanto, defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, caso prejudicado o julgamento, pois não caberá consulta ao processo originário pelo Magistrado. Cumprido ou decorrido o prazo, intime-se o Embargado para, querendo, responder aos Embargos de Terceiro e para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias. Ao final, tornem conclusos para julgamento. Por considerar hipótese de prejuízo irreparável, suspendo a execução sobre o(s) bem(s) objeto(s) dos presentes embargos. Proceda a Secretaria à juntada de cópia desta decisão nos autos principais (1000519-86.2023.5.02.0028). SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2025.

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