Agravo de Petição nº 10017688120165020363
Processo nº 1001768-81.2016.5.02.0363
17ª Turma - Cadeira 5
Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Reflexos · intervalo Interjonadas · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Imposto de Renda · Multa do Art. 475-J do CPC
Multa do Artigo 467 da CLTIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasTerceirização/Tomador de ServiçosContratuaisAnotação/Baixa/RetificaçãoCorreção MonetáriaReflexosintervalo InterjonadasDiferenças por Desvio de FunçãoIndenização por Dano MoralEnte PúblicoImposto de RendaMulta do Art. 475-J do CPC
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