Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017442720255020011
Processo nº 1001744-27.2025.5.02.0011
Tribunal Pleno - Cadeira 93
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.