Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017369620165020712
Processo nº 1001736-96.2016.5.02.0712
Tribunal Pleno - Cadeira 81
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.