TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10017161520175020084

Processo nº 1001716-15.2017.5.02.0084

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Adicional de Risco · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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