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TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016943020165020071

Processo nº 1001694-30.2016.5.02.0071

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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