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TRT2ImprocedenteJulgamento: 21/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016828720195020078

Processo nº 1001682-87.2019.5.02.0078

5ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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