Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016688320195020602
Processo nº 1001668-83.2019.5.02.0602
SDI-5 - Cadeira 9
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.