TRT2ProcedenteJulgamento: 17/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016633020175020441

Processo nº 1001663-30.2017.5.02.0441

Tribunal Pleno - Cadeira 81

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aprendizagem · Contratuais · Contrato por Prazo Determinado · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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