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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016331720195020702

Processo nº 1001633-17.2019.5.02.0702

Tribunal Pleno - Cadeira 81

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Nulidade · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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