Agravo de Petição nº 10015904520235020054
Processo nº 1001590-45.2023.5.02.0054
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 62
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.