TRT2ProcedenteJulgamento: 20/12/2019

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10015816320155020313

Processo nº 1001581-63.2015.5.02.0313

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Gorjeta · Reflexos · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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