TRT2ProcedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015787320185020032

Processo nº 1001578-73.2018.5.02.0032

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Reflexos · Imposto de Renda · Fazenda Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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