TRT2ProcedenteJulgamento: 11/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015602220185020042

Processo nº 1001560-22.2018.5.02.0042

7ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Reflexos · Imposto de Renda · Fazenda Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Multa de 40% do FGTS Contratuais FGTS Correção Monetária Reflexos Imposto de Renda Fazenda Pública Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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