TRT2ProcedenteJulgamento: 10/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015588020185020065

Processo nº 1001558-80.2018.5.02.0065

Tribunal Pleno - Cadeira 55

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Reflexos · Imposto de Renda · Fazenda Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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