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TRT2ImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Petição nº 10015478120165020401

Processo nº 1001547-81.2016.5.02.0401

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 32

Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Atos Discriminatórios
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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