TRT2ImprocedenteJulgamento: 12/08/2019

Agravo de Petição nº 10014946120165020026

Processo nº 1001494-61.2016.5.02.0026

SDI-4 - Cadeira 2

Multa Convencional · Comprovação de Repasse de Contribuição · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuição Assistencial · Contribuição Confederativa · Contribuição Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade · Competência da Justiça do Trabalho · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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