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TRT2ProcedenteJulgamento: 30/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10014762920145020311

Processo nº 1001476-29.2014.5.02.0311

SDI-4 - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Risco · Ente Público
Multa de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalSalário Vencido/RetidoAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasReflexosAdicional de RiscoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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