TRT2ImprocedenteJulgamento: 07/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014613820175020446

Processo nº 1001461-38.2017.5.02.0446

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Outros Agentes Insalubres

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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