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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014041120175020061

Processo nº 1001404-11.2017.5.02.0061

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Acúmulo de Função · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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