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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013953720185020086

Processo nº 1001395-37.2018.5.02.0086

6ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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