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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013946620165020492

Processo nº 1001394-66.2016.5.02.0492

SDI-1 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Equipamento de Proteção Individual - EPI
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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