TRT2ImprocedenteJulgamento: 18/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013848720195020501

Processo nº 1001384-87.2019.5.02.0501

Tribunal Pleno - Cadeira 37

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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