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TRT2ImprocedenteJulgamento: 12/11/2019

Agravo de Petição nº 10013617620165020492

Processo nº 1001361-76.2016.5.02.0492

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 89

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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