Processo nº 1001356-38.2017.5.02.0001
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18
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Processo nº 0007669-29.2026.8.25.0000
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
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Processo nº 0006161-48.2026.8.25.0000
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Vícios Formais da Sentença · Efeitos
Processo nº 0742065-23.2025.8.07.0001
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO
Perdas e Danos · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Vícios Formais da Sentença
Processo nº 0000178-68.2026.8.25.0000
G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
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Processo nº 0029808-09.2025.8.25.0000
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
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Processo nº 0000435-57.2024.5.05.0134
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
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