TRT2ImprocedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013558720175020313

Processo nº 1001355-87.2017.5.02.0313

17ª Turma - Cadeira 5

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Nulidade · Trabalho aos Domingos · Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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