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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013386220195020028

Processo nº 1001338-62.2019.5.02.0028

18ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Base de Cálculo · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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