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TRT2ProcedenteJulgamento: 15/04/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013341620195020322

Processo nº 1001334-16.2019.5.02.0322

SDC - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Insalubridade
Multa de 40% do FGTSLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioFérias ProporcionaisDesconfiguração de Justa CausaContratuaisDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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