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TRT2ImprocedenteJulgamento: 20/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013128620175020205

Processo nº 1001312-86.2017.5.02.0205

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Outras Hipóteses de Estabilidade
Multa de 40% do FGTSLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioHoras ExtrasAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoBase de CálculoOutras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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