Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013062120185020019
Processo nº 1001306-21.2018.5.02.0019
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 92
Contrato Suspenso · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Comissionista · Base de Cálculo · Integração em Verbas Rescisórias · Obstativa · Indenização por Dano Moral
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