Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10012951220175020444
Processo nº 1001295-12.2017.5.02.0444
Tribunal Pleno - Cadeira 10
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.