TRT2ProcedenteJulgamento: 22/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012948020185020318

Processo nº 1001294-80.2018.5.02.0318

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Reflexos · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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