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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012926720195020321

Processo nº 1001292-67.2019.5.02.0321

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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