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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/04/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10012892020195020384

Processo nº 1001289-20.2019.5.02.0384

SDI-6 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Expurgos Inflacionários · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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