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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012820820175020381

Processo nº 1001282-08.2017.5.02.0381

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Acúmulo de Função · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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