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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012798120175020501

Processo nº 1001279-81.2017.5.02.0501

Órgão Especial - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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