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TRT2ImprocedenteJulgamento: 18/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012721620185020320

Processo nº 1001272-16.2018.5.02.0320

SDC - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Proporcional · Concessão de Serviço Público · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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