Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012706220175020035
Processo nº 1001270-62.2017.5.02.0035
Tribunal Pleno - Cadeira 78
Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação de Função · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Multa do Art. 475-J do CPC
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