TRT2ProcedenteJulgamento: 08/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012522220185020321

Processo nº 1001252-22.2018.5.02.0321

10ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Equiparação Salarial · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Ônus da Prova

Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Equiparação Salarial Adicional de Horas Extras Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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