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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012446420185020056

Processo nº 1001244-64.2018.5.02.0056

7ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Integração em Verbas Rescisórias · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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