Agravo de Petição nº 10012298920215020703
Processo nº 1001229-89.2021.5.02.0703
18ª Turma - Cadeira 5
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Assédio Moral · Ente Público
Desconsideração da Personalidade JurídicaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioProporcionalAssédio MoralEnte Público
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